Bem-vindo/a ao +transparente

Este é um canal seguro que pode utilizar para comunicar exclusivamente as irregularidades previstas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações), que: traduzam violações do direito da União Europeia (artigo 1.º), infrações tipificadas na lei (artigo 2.º do RGPDI) e artº 2.º do Regulamento Interno de funcionamento do canal de denuncias do Municipio da Murtosa; envolvam diretamente esta organização; e resultem de informações obtidas no âmbito da atividade profissional do denunciante (n.º 1 do artigo 5.º).

No âmbito deste canal, consideram-se denunciantes, nomeadamente, os seguintes:

Trabalhadores/as e dirigentes da organização;

Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da organização ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervisão e direção;

Titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;

Voluntários e estagiários da organização;

Pessoa que tenha obtido informações, no âmbito da sua atividade profissional, de uma relação profissional entretanto cessada com a organização, durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com a organização.

Nota: Poderá submeter a sua denúncia de forma anónima ou partilhar a sua identidade. Caso opte por fazer uma denúncia anónima, poderá ser-lhe pedido que se identifique no decorrer da investigação. A decisão é sempre sua.

Fazer uma Denúncia Acompanhar o estado de uma Denúncia